Legislação
Ambiental
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A Constituição Federal de 05.10.1988, no Capítulo
VI, trata das questões ambientais:
ARTIGO 225
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A Legislação Ambiental do Município de Votorantim
esta contida na Lei Orgânica do Município, nos seguintes
títulos e artigos:
DO
MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS NATURAIS E DO SANEAMENTO
DO MEIO AMBIENTE
Artigos
182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191,
192 e 193
DOS
RECURSOS NATURAIS, DOS RECURSOS HÍDRICOS
Artigo
194
DOS
RECURSOS MINERAIS
Artigo
195
DO
SANEAMENTO
Artigo
196
