Secretaria de Meio Ambiente-SEMA

Av. Moacir Oséas Guitte, 41- Votorantim/SP- CEP 18110- 375
http://www.votorantim.sp.gov.br/sema  e- mail: sema@votorantim.sp.gov.br
Fones: 3353-8664 / 3353-8635
Secretário de Meio Ambiente: Elzo Savella

 Art. 31. Compete à Secretaria de Meio Ambiente:

1. promover a preservação do meio ambiente no âmbito do município, zelando pelo cumprimento da legislação;prestar assessoria técnica ambiental ao Prefeito e aos demais órgãos da administração municipal;
2. realizar estudos, formar e manter banco de dados, formular diagnósticos, sugerir programas, medidas e parcerias visando à preservação do meio ambiente, minorar os aspectos ambientais quando necessários ou inevitáveis ou a recuperação de áreas degradadas;
3. preparar relatórios, projetos, estudos de impacto ambiental e de vizinhança, além de outros documentos do gênero, sempre que necessário para pautar as ações da administração municipal, bem como para atendimento de exigências  legais junto a órgãos oficiais competentes, das esferas federal e estadual;
4. dar suporte técnico às atividades do Poder de Polícia Administrativo, no âmbito do município, nas questões ambientais, nos termos da legislação;
5. cooperar com os órgãos oficiais ambientais de outros entes federativos, nos termos da legislação;
6. proceder a fiscalização ambiental, nos termos da lei